| Número do processo: | 1/2023 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 1/2023 |
| Objeto da Licitação | contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário |
| Data do processo: | 31/01/2023 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Câmara Municipal de Camocim de São Felix |
| Data de abertura: | 31/01/2023 |
| Hora de abertura: | |
| Valor orçado: | R$ 84.000,00 |
| Valor adjudicado: | R$ 84.000,00 |
Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.
| Título | Arquivo |
|---|---|
| Termo de Referência - TR | 1714055125_projeto-bsico-h.pdf |
| Justificativa | 1714055171_projeto-bsico-h.pdf |
| Motivação da Inexigibilidade | 1714055194_projeto-bsico-h.pdf |
| Parecer | 1714055919_parecer-jurdico-h.pdf |
| Termo de Ratificação | 1714054702_termo-de-ratificacao.pdf |
| Edital | LICON_Edital_152_2023_1_1320775.pdf |
| Termo Aditivo | 1715690056_termo-aditivo.pdf |
| Contrato nº 008/2023 | Download |
| Informações Gerais |
|---|
1º Termo AditivoVigência: 01/02/2024 a 31/12/2024Objeto: contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário Valor: R$ 92.400,00 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| Não constam ARPs desta licitação em nossa base de dados |
