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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

CAMOCIM DE SAO FELIX - PE

Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 01/08/2024 às 15:03
Data Situação Assunto Anexo(s)
263-2002 31/12/2002 Vigente Código Tributário. Visualizar
376-2010 06/05/2010 Vigente Adota o Diário oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municípios de Camocim de São Félix. Visualizar
377-2010 06/05/2010 Vigente Altera dispositivos da Lei 331/2008, de 22/04/2008 e dá outras providências. Visualizar
378-2010 06/05/2010 Vigente Altera dispositivos da Lei 332/2008, de 21/05/2008 e dá outras providências. Visualizar
379-2010 06/05/2010 Vigente Institui o sistema Municipal do Desporto, cria o Fundo Municipal do Desenvolvimento Desportivo e o Conselho Municipal do Desporto e dá outras providências. Visualizar
380-2010 13/05/2010 Vigente Dispõe sobre a atualização dos vencimentos, da nova nomenclatura a cargos comissionados que dispõe a Lei Municipal nº 179/95 de 13.10.1995 e dá outras providências. Visualizar
381-2010 01/06/2010 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão de direito de uso de terreno com a Associação dos Revendedores de produtos Agropecuários do Nordeste - ARPAN e dá outras providências. Visualizar
382-2010 03/09/2010 Vigente Acrescenta a alínea "I" ao inciso IX do art. 1° da Lei 365/2009, e dá outras providências. Visualizar
383-2010 03/09/2010 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências. Visualizar
385-2010 25/09/2011 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco o exercício de 2011 e dá outras providências. Visualizar
386-2010 01/12/2010 Vigente Cria cargos permanentes no programa de saúde da família e dá outras providências. Visualizar
389-2011 01/04/2011 Vigente Cria cargos no quadro de servidores do Município e dá outras providências. Visualizar
390-2011 08/06/2011 Vigente Dispõe sobre o valor do piso salarial para profissionais do Magistério da rede Municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
391-2011 01/07/2011 Vigente Reajusta o vencimento de médico plantonista e dá outras providências. Visualizar
392-2011 30/08/2011 Vigente Reajusta a remuneração de membros do Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências. Visualizar
393-2011 31/08/2011 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. Visualizar
394-2011 30/11/2011 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco para o exercício de 2012 e dá outras providências. Visualizar
395-2011 05/12/2011 Vigente Cria cargos permanentes, extingue e altera cargos comissionados no quadro de servidores do Município e dá outras providências. Visualizar
396-2011 05/12/2011 Vigente Dispõe sobre a extensão do prazo da licença-maternidade às servidoras municipais e dá outras providências. Visualizar
397-2011 05/12/2011 Vigente Dá denominação a prédio público da cidade de Camocim de São Félix, e dá outras providências. Visualizar
398-2011 05/12/2011 Vigente Dá denominação a praça pública da cidade de Camocim de São Félix, e dá outras providências. Visualizar
399-2012 12/03/2012 Vigente Dispõe sobre a atualização de vencimentos de servidores comissionados e fixa o salário mínimo no âmbito da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
400-2012 30/03/2012 Vigente Dispõe sobre o valor do piso salarial para os profissionais do magistério da rede Municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
401-2012 05/06/2012 Vigente Cria cargos permanentes no quadro de servidores do Município, reajusta vencimentos e dá outras providências. Visualizar
403-2012 04/10/2012 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
404-2012 04/10/2012 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
405-2012 22/11/2012 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco para o exercício de 2013 e dá outras providências. Visualizar
406-2012 19/12/2012 Vigente Dá denominação a um bairro da cidade de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências. Visualizar
407-2012 19/12/2012 Vigente Dá denominação a artérias públicas da cidade de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências. Visualizar
407-2013 22/03/2013 Vigente Dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração. criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de apoio ao desenvolvimento dos Municípios. Visualizar
408-2013 22/03/2013 Vigente Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2013 e dá outras providências. Visualizar
406-2013 14/01/2013 Vigente Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito município de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
409-2013 09/04/2013 Vigente Introduz modificações na estrutura administrativa de saúde do Município, cria cargos e dá outras providências. Visualizar
410-2013 09/04/2013 Vigente Dispõe sobre instituição do serviço voluntário em âmbito municipal à luz da Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências. Visualizar
411-2013 14/05/2013 Vigente Altera dispositivos das Leis 354/2009 e 342/2009, reajusta vencimentos-base, cria cargos e, dá outras providências. Visualizar
412-2013 11/06/2013 Vigente Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
413-2013 11/06/2013 Vigente Estabelece como vantagem pecuniária o incentivo de custeio referente à implantação das estratégias dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Camocim de São Félix, reajusta vencimentos e dá outras providências. Visualizar
414-2013 13/08/2013 Vigente Institui o programa de desenvolvimento industrial do município de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências. Visualizar
415-2013 13/08/2013 Vigente Integra a cidade de Camocim de São Félix ao Consórcio de Municípios do Agreste e brejo Pernambuco, adequa o Município ao artigo 241 da Cf/88, Artigo 97, § 2º, da CE/89, Lei Federal 11.107/2005 e dá outras providências. Visualizar
417-2013 13/08/2013 Vigente Lei das Diretrizes Orçamentárias. Visualizar
419-2013 23/09/2013 Vigente Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
420-2013 25/09/2013 Vigente Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências. Visualizar
421-2013 25/09/2013 Vigente Plano Plurianual. Visualizar
422-2013 25/09/2013 Vigente Lei orçamentária Anual. Visualizar
416-2013 13/08/2013 Vigente Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito município de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
418-2013 27/08/2013 Vigente Integra a Cidade de Camocim de São Félix - PE ao consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, adequa o Município ao artigo 241 da CF/88, Artigo 97, § 2º, da CE/89, Lei Federal 11.107/2005 e dá outras providências. Visualizar
423-2014 26/02/2014 Vigente Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro da câmara de vereadores de Camocim de São Félix para o ano de 2014 e dá outras providências. Visualizar
424-2014 14/03/2014 Vigente Denomina posto de saúde, localizado em Palmeira, zona rural deste Município de "João Maru" e dá outras providências. Visualizar
425-2014 28/03/2014 Vigente Dispõe sobre a readequação do plano de cargo, carreira e salários do magistério - PCCS do Poder Executivo do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
426-2014 28/03/2014 Vigente Fixa o valor da remuneração mínima dos servidores municipais de Camocim de São Félix e dá outras providências correlatas. Visualizar
427-2014 28/03/2014 Vigente Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicional especial e dá outras providências. Visualizar
428-2014 02/05/2014 Vigente Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º, § 4º da lei Municipal nº 407/2013 de 22 de março de 2013 e dá outras providências. Visualizar
429-2014 21/05/2014 Vigente Altera a redação dos arts. 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 331/2008 de 22 de abril de 2008 e dá outras providências. Visualizar
430-2014 23/05/2014 Vigente Dá denominação a artéria pública da cidade de Camocim de São Félix - PE, e dá outras providências. Visualizar
431-2014 23/05/2014 Vigente Dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta, "MOTOTÁXI" e dá outras providências. Visualizar
432-2014 26/06/2014 Vigente Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 222/1999 de 22 de setembro de 1999 e dá outras providências. Visualizar
433-2014 06/08/2014 Vigente Reajusta a remuneração de membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. Visualizar
434-2014 06/08/2014 Vigente Reajusta o vencimento de enfermeiros plantonistas e dentistas e dá outras providências. Visualizar
435-2014 06/08/2014 Vigente Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
436-2014 06/08/2014 Vigente Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
438-2014 20/08/2014 Vigente Dá denominação ao posto de saúde, do Município de Camocim de São Félix-PE, localizado a Av. Mário Jordão Cabral, Nº 15, centro, nesta cidade. Visualizar
437-2014 06/08/2014 Vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias. Visualizar
439-2014 29/08/2014 Vigente Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
440-2014 05/09/2014 Vigente Institui no Município de Camocim de São Félix - PE o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável - PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências. Visualizar
441-2014 31/10/2014 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. Visualizar
442-2014 31/10/2014 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 421/2013 e dá outras providências. Visualizar
443-2014 11/11/2014 Vigente Denominação da Banda Marcial Municipal de "JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS" e dá outras providências. Visualizar
444-2014 11/11/2014 Vigente Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
446-2014 28/11/2014 Vigente Altera os limites da área urbana da sede municipal para fins censitários, inserindo coordenadas planas UTM e dá outras providências. Visualizar
445-2014 28/11/2014 Vigente Dá denominação a um bairro da cidade de Camocim de São Félix/PE e dá outras providências. Visualizar
447-2015 09/03/2015 Vigente Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro da câmara de vereadores de Camocim de São Félix para o ano de 2015 e dá outras providências. Visualizar
448-2015 19/03/2015 Vigente Dispõe sobre a criação do portal da transparência da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
449-2015 20/04/2015 Vigente Declaro de utilidade pública o centro Camociense de Apoio as pessoas com deficiência CECAPED - e dá outras providências. Visualizar
450-2015 20/04/2015 Vigente Fixa o valor da remuneração mínima dos servidores Municipais de Camocim de São Félix e dá outras providências correlatas. Visualizar
451-2015 20/04/2015 Vigente Institui o Programa Municipal de parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004 e dá outras providências. Visualizar
452-2015 22/04/2015 Vigente Regulamenta a concessão de Auxílio Moradia e Alimentação para os Médicos participante do programa mais Médicos no Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
453-2015 17/06/2015 Vigente Aprova o Plano Plurianual de Educação - PME de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
454-2015 17/06/2015 Vigente Institui o Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Visualizar
455-2015 17/06/2015 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. Visualizar
456-2015 17/06/2015 Vigente Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Camocim de São Félix/PE e dá outras providências. Visualizar
458-2015 14/09/2015 Vigente Dá denominação ao portal da cidade de Camocim de São Félix, localizado no acesso da cidade. Visualizar
461-2015 11/11/2015 Vigente Dá Denominação de Pedro Braz de Lucena á Loteamento Situado em Lagoa do Ramalho-Margens da PE-103, neste Município. Visualizar
462-2015 11/11/2015 Vigente Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
463-2015 11/11/2015 Vigente Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
464-2015 11/11/2015 Vigente Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
541-2018 05/07/2018 Vigente Regulamenta o acesso a informação previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Visualizar
465-2015 17/11/2015 Vigente Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
466-2015 17/11/2015 Vigente Dá Denominação a Posto de Saúde no Distrito de Santa Luzia-Zona Rural-Camocim de São Félix-PE. Visualizar
467-2015 17/11/2015 Vigente Dispõe Sobre a Concessão Moratória, Descontos e Parcelamento na quitação de Débitos Tributários no âmbito municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
468-2015 17/11/2015 Vigente Altera a Redação dos Artigos 1° e 4° da Lei N°440-2014 de 05 de setembro de 2014 e dá outras providências. Visualizar
469-2015 20/11/2015 Vigente Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
470-2015 04/12/2015 Vigente Cria a Guarda Municipal de Camocim de São Félix-PE e dá outras providências. Visualizar
471-2016 29/02/2016 Vigente Dispõe Sobre o Valor do Salário Minimo a Partir de 1° de Janeiro de 2016 e dá outras providências. Visualizar
472-2016 29/02/2016 Vigente Fixa a Remuneração Mínima Dos Servidores Municipais de Camocim de São Félix-PE e dá outras providências correlatas. Visualizar
473-2016 29/02/2016 Vigente Dispõe Sobre a Expansão Urbana da Área de Terreno Especifica. Visualizar
474-2016 02/03/2016 Vigente Dá Denominação de João Manoel-Loteamento Localizado na Rajada, neste Município. Visualizar
475-2016 02/03/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
476-2016 02/03/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
477-2016 02/03/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
478-2016 23/03/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
479-2016 23/03/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
480-2016 23/03/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
481-2016 23/03/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
482-2016 23/03/2016 Vigente Dá Denominação ao Loteamento da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
484-2016 01/04/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
485-2016 13/04/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
486-2016 13/04/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
487-2016 13/04/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
488-2016 13/04/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
489-2016 03/05/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
460-2016 30/06/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
492-2016 30/06/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
493-2016 30/06/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
494-2016 30/06/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
495-2016 30/06/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
496-2016 30/06/2016 Vigente Dispõe Sobre a Expansão Urbana da Área de Terreno que Especifica. Visualizar
497-2016 30/06/2016 Vigente Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, Para o período da Legislatura 2017 à 2020 e dá outras providências. Visualizar
498-2016 30/06/2016 Vigente Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, Para o período da Legislatura de 2017 à 2020 e dá outras providências. Visualizar
499-2016 17/08/2016 Vigente Institui a Semana do Bebê no Município de Camocim de São Félix/PE. Visualizar
501-2016 17/08/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
502-2016 17/08/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
503-2016 08/09/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
506-2016 25/10/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
507-2016 25/10/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
508-2016 21/11/2016 Vigente Dispõe Sobre a Concessão Moratória e Descontos na quitação de Débitos Tributários no âmbito Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
509-2016 14/12/2016 Vigente Institui as Cores Oficiais Nos Prédios do nosso Município. Visualizar
510-2016 14/12/2016 Vigente Dá Denominação a Praça Pública Situada na Vila de Santa Luzia, neste Município. Visualizar
511-2016 14/12/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
491-2016 30/06/2016 Vigente Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
500-2016 17/08/2016 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. Visualizar
512-2016 23/12/2016 Vigente Dispõe Sobres a Permuta de Terrenos da Municipalidade e dá outras providências. Visualizar
526-2017 29/11/2017 Vigente Dispõe sobre o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Camocim de São Félix para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. j h j Visualizar
513-2017 17/02/2017 Vigente Extingue cargo de Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Camocim de São Félix - PE. Visualizar
514-2017 17/02/2017 Vigente Cria Cargos de Secretário de Assuntos Financeiros da Câmara Municipal de Camocim de São Félix - PE. Visualizar
516-2017 17/02/2017 Vigente Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do poder Executivo Municipal de Camocim de São Félix, para o exercício de 2017, de acordo com o salário mínimo vigente. Visualizar
517-2017 07/03/2017 Vigente Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013 c/c art. 4º da resolução nº 45/13 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências. Visualizar
518-2017 04/04/2017 Vigente Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento Municipal, crédito especial e dá outras providências. Visualizar
519-2017 11/04/2017 Vigente Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS do município de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
520-2017 22/06/2017 Vigente Consolida o quadro de cargos efetivos e cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
521-2017 22/06/2017 Vigente Autoriza o município conceder subvenção social ao Centro Camociense de Apoio as pessoas com Deficiência CECAPED, firmar termo de fomento e dá outras providências. Visualizar
522-2017 28/08/2017 Vigente Lei de Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. Visualizar
523-2017 02/10/2017 Vigente Atualiza Local de Recolhimento do ISSQN e lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 263/2002 (Código Tributário Municipal), de acordo com à Lei Complementar Federal LC nº 116/2003, com a nova redação dada pela LC nº 157/2016. Visualizar
524-2017 07/11/2017 Vigente Altera a Redação de dispositivo da Lei Municipal n° 455-2015 de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências. Visualizar
525-2017 29/11/2017 Vigente Institui o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
527-2017 14/12/2017 Vigente Dispõe Sobre a Atualização de Vencimentos de Servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
528-2018 08/03/2018 Vigente Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Executivo Municipal de Camocim de São Félix, para o exercício de 2018, de acordo com o salário mínimo vigente. Visualizar
529-2018 14/03/2018 Vigente Define o Valor dos Débitos ou Obrigações Considerados o "Pequeno Valor", oriundos de sentença judiciárias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§º 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009. Visualizar
530-2018 14/03/2018 Vigente Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do município de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
531-2018 14/03/2018 Vigente Dispõe Sobre o Valor do Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018 e dá outras providências. Visualizar
532-2018 14/03/2018 Vigente Dar Denominação a Prédio Público na Escola Municipal Santa Luzia, como Escola Municipal Acioneide Bezerra de Assis Lucena Visualizar
533-2018 14/03/2018 Vigente Criar dia dedicado aos Ciclistas do Município de Camocim d São Félix - PE. Visualizar
534-2018 14/03/2018 Vigente Efetivar O passeio Ciclístico em nosso Município em 1º de Maio, em comemoração ao dia do trabalhador. Visualizar
535-2018 14/03/2018 Vigente Criar Data de Encontro de Carros Antigos que já acontece em nossa cidade e tem por denominação "Encontro de Carros Clássicos". Visualizar
536-2018 25/05/2018 Vigente Dar Denominação a Artéria Pública da cidade de Camocim de São Félix - PE. Visualizar
537-2018 06/06/2018 Vigente Institui no Município Normas Gerais Relativas a (EPP), (ME) e (MEI) estabelecidas pela Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Visualizar
538-2018 06/06/2018 Vigente Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências. Visualizar
539-2018 06/06/2018 Vigente Dar Denominação a Artéria Pública Municipal da cidade de Camocim de São Félix - PE. Visualizar
540-2018 06/06/2018 Vigente Dar Denominação a Artéria Pública Municipal da cidade de Camocim de São Félix - PE. Visualizar
542-2018 05/07/2018 Vigente Regulamenta o Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, mo âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Visualizar
543-2018 12/07/2018 Vigente Dar Denominação a Artéria Publica da cidade de Camocim de São Félix - PE. Visualizar
544-2018 23/08/2018 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Visualizar
545-2018 04/09/2018 Vigente Altera Redação da Lei Municipal nº 440/2014 de 05 de setembro de 2014. Visualizar
546-2018 04/09/2018 Vigente Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico. Visualizar
547-2018 16/10/2018 Vigente Dispõe Sobre a Antecipação de 13° aos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo do Município. Visualizar
548-2018 16/10/2018 Vigente Dispõe Sobre a Retirada do COMAGSUL, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 418 de 27 de agosto de 2013. Visualizar
549-2018 30/10/2018 Vigente Cria o Conselho de Segurança Publica e o Fundo Municipal de segurança pública de Camocim de São Félix, e adota outras providências. Visualizar
550-2018 30/10/2018 Vigente Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Visualizar
551-2018 29/11/2018 Vigente Revisa o Plano Plurianual PPA para o triênio 2019/2021. Visualizar
552-2018 29/11/2018 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Visualizar
553-2018 18/12/2018 Vigente Cria o Conselho de Turismo Municipal de turismo, de Camocim de São Félix, e dá outras providências. Visualizar
554-2018 18/12/2018 Vigente Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e alienar bens imóveis que especifica. Visualizar
555-2018 18/12/2018 Vigente Estabelece medidas de Procedimento para os casos de Violência Contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas, estaduais e privadas. Visualizar
329-2008 28/03/2008 Vigente Dá denominação a Loteamento da Prefeitura de Camocim de São Félix-PE. Visualizar
331-2008 22/04/2008 Vigente Institui o Programa " Cesta Básica", para famílias carentes do Município não beneficiadas por programas de auxílio do governo federal e dá outras providências. Visualizar
335-2008 10/09/2008 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Camocim de São Félix, para os exercícios de 2009 a 2012 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dá outras providências. Visualizar
336-2008 10/09/2008 Vigente Fixa o subsídio dos vereadores deste Município para a Legislatura de 2009 a 2012, e dá outras providências. Visualizar
324-2007 11/06/2007 Vigente Altera art. 4º caput e tabela de contribuição para custeio de iluminação pública de consumidores residenciais da Lei 271/2003, de 14/11/2003. Visualizar
313-2006 06/04/2006 Vigente Institui a Campanha Permanente de Recuperação Fiscal, concede desconto na multa e juros da dívida ativa em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências. Visualizar
314-2006 28/04/2006 Vigente Estabelece e institui feriados municipais pontos facultativos e dá outras providências. Visualizar
291-2005 11/03/2005 Vigente Dispõe sobre a autorização para a concessão de descontos na quitação de débitos inscritos na dívida ativa do Município, e dá outras providências. Visualizar
292-2005 11/03/2005 Vigente Altera dispositivos das Leis Municipais nº 198/97 e 210/98, de 20.01.97 e 18.02.98, respectivamente, cria cargos na Administração Municipal e dá outras providências. Visualizar
296-2005 12/04/2005 Vigente Cria cargos de provimento efetivo e em comissão na administração pública municipal, e dá outras providências. Visualizar
299-2005 09/09/2005 Vigente Institui a campanha de recuperação fiscal, concede desconto na multa e juros da dívida ativa em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências. Visualizar
303-2005 27/09/2005 Vigente Revoga a Lei 200/97 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
304-2005 27/09/2005 Vigente Institui tratamento fiscal diferenciado para investimentos sociais e dá outras providências. Visualizar
306-2005 24/11/2005 Vigente Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências. Visualizar
556-2019 22/03/2019 Vigente Institui o REFIS Visualizar
557-2019 16/04/2019 Vigente Atualiza o Valor do Salário Mínimo 2019 Visualizar
558-2019 21/05/2019 Vigente Institui o Programa Papel Passado-REURB Visualizar
559/2019 22/10/2019 Vigente INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL-PROHABIT Visualizar
561/2019 04/12/2019 Vigente Institui-Semana-Cultura-Evangélica Visualizar
564/2020 04/03/2020 Vigente Lei-564-Atualiza-Valor-Salario-Minino-2020 Visualizar
565/2020 13/03/2020 Vigente Lei-565-Atualiza-Valor-Salario-Minino-2020 Visualizar
562/2019 04/12/2019 Vigente Lei-562-2019-LOA-2020 Visualizar
563/2019 04/12/2019 Vigente Lei-563-2019-Revisao-PPA Visualizar
365/2009 21/10/2009 Vigente Dispõe sobre a definição de política social e cidadania-disciplina critério para a concessão de benefícios eventuais a pessoas carentes Visualizar
566/2020 27/04/2020 Vigente Lei-566-2020-Institui-Programa-Recuperacao-Fiscal-REFIS-2020 Visualizar
567/2020 19/05/2020 Vigente Lei-567-2020-Concede-Isencao-Contribuicao-Iluminacao-Publica Visualizar
568/2020 02/09/2020 Vigente Lei-568-2020-LDO-2021 Visualizar
569/2020 08/09/2020 Vigente Lei-569-2020-Atualiza-Valor-Vencimentos-Servidores-Camara-Municipal-Vereadores Visualizar
570/2020 08/09/2020 Vigente Lei-570-2020-Inclui-Dia-Nacional-Luta-Pessoas-Deficientes Visualizar
571/2020 08/09/2020 Vigente Lei-571-2020-Fixa-Subsidios-Vereadores-Legislatura-2021-2024 Visualizar
572/2020 08/09/2020 Vigente Lei-572-2020-Fixa-Subsidios-Prefeito-Vice-Secretarios- Visualizar
573/2020 29/10/2020 Vigente Lei-573-2020-Da-Denominacao-Qudra-Poliesportiva-Anexa-Escola-Miguel-Arraes-Alencar Visualizar
574/2020 29/10/2020 Vigente Lei-574-2020-Cria-Etapa-unidos-Pela-Bike Visualizar
575/2020 20/11/2020 Vigente Lei-575-2020-Arrecadacao-e-Repasse-CIP Visualizar
576/2020 04/12/2020 Vigente Lei-576-2020-Revisao-PPA Não informado
577/2020 04/12/2020 Vigente Lei-577-2020-LOA Visualizar
578/2021 09/02/2021 Vigente Lei-578-2021-Fixa-Vencimentos-Minimos-Poder-Executivo-Municipal Visualizar
579/2021 09/02/2021 Vigente Lei-579-2021-Fixa-Subsidios-Agentes-Saude-Endemias Visualizar
580/2021 18/02/2021 Vigente Lei-580-2021-Fixa-Vencimentos-Minimos-Poder-Legislativo-Municipal Visualizar
581/2021 24/02/2021 Vigente Lei-581-2021-Da-Denominação-A-Praca-Cultura Visualizar
582/2021 12/03/2021 Vigente Lei-582-2021-Fica-Instituido-o-dia-Da-Nascente-Rio-Siranhem Visualizar
583/2021 13/03/2021 Vigente Lei-583-2021-Ratifica-Protocolo-Aquisicao-Vacina-Combate-Covid Visualizar
584/2021 16/03/2021 Vigente Lei-584-2021-Da-denominacao-as-Ruas-Loteamento-Flor-do-Luar Visualizar
585/2021 07/04/2021 Vigente Lei-585-2021-Institui-o-REFIS Visualizar
587/2021 09/04/2021 Vigente Lei-587-2021-Dispoe-Sobre-Conselho-Municipal- Visualizar
586/2021 08/04/2021 Vigente Lei-586-2021-Institui-o-Auxilio-Emergencial-AME-Camocim- Visualizar
588/2021 20/05/2021 Vigente Lei-588-2021-Atualiza-Preço-Taxa-Fiscalização-e-da-Outras-Providencias Visualizar
589/2021 28/07/2021 Vigente Lei-589-2021-Dá Denominação as Ruas do Loteamento- Morada-Nova Visualizar
590/2021 29/07/2021 Vigente Lei-590-2021-Denominação as Ruas do Loteamento- Monte-Verde Visualizar
591/2021 23/08/2021 Vigente Lei-591-2021-Lei-Diretrizes-Orcamentarias-LDO-2022 Visualizar
592/2021 24/08/2021 Vigente Lei-592-2021-Prorroga-Auxilio-Emergencial-Artista-AME Visualizar
593/2021 07/10/2021 Vigente Lei-593-2021-Autoriza-o-Poder-Executivo-Contratar-Operacao-Credito-Banco-BB-SA Visualizar
594/2021 08/10/2021 Vigente Lei-594-2021-Define-Limite-Reserva-Faixa-Nao-Edificavel Visualizar
595/2021 17/11/2021 Vigente Lei-595-2021-Institui-Plano-Plurianual-PPA-Camocim-2022-2025 Visualizar
596/2021 18/11/2021 Vigente Lei-596-2021-Estima-Receita-Fixa-Despesa-LOA-Camocim-2022 Visualizar
597/2021 22/11/2021 Vigente Lei-597-2021-Regulamenta-Procedimento-Debitos-Fiscais Visualizar
598/2021 23/11/2021 Vigente Lei-598-2021-Da-Denominacao-A-Rua-do-Loteamento-Sao-Jose Visualizar
599/2021 14/12/2021 Vigente Lei-599-2021-Cria-Departamento-Cultura-Turismo- Visualizar
600/2022 16/02/2022 Vigente Lei-600-2022-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Executivo Visualizar
601/2022 17/02/2022 Vigente Lei-601-2022-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Legislativo Não informado
602/2022 18/02/2022 Vigente Lei-602-2022-Atualiza-Vencimentos-Cria-Cargos-Poder-Legislativo Visualizar
603/2022 18/03/2022 Vigente Lei-603-2022-Dispoe-REFIS-Camocim-de-Sao-Felix Visualizar
604/2022 19/03/2022 Vigente Lei-604-2022-Dispoe-Sobre-Fixacao-Piso-Magisterio Visualizar
605/2022 06/04/2022 Vigente Lei-605-2022-Proibe-Manuseio-Fogos-Estampidos- Visualizar
606/2022 12/04/2022 Vigente Lei-606-2022-Dispoe-Sobre-Pro-Habit Visualizar
607/2022 13/04/2022 Vigente Lei-607-2022-Institui-o-dia-do-Tomate-Municipio Visualizar
608/2022 29/04/2022 Vigente Lei-608-2022-Dispoe-Sobre-Reajustes-Vencimentos-Base-Professores Visualizar
609/2022 24/05/2022 Vigente Lei-609-2022-Dispoe-Sobre-Criacao-Ouvidoria-Camara Visualizar
610/2022 30/05/2022 Vigente Lei-610-2022-Dispoe-Sobre-Criacao-Ouvidoria-Geral-Municipio Visualizar
611/2022 31/05/2022 Vigente Lei-611-2022-Regulamenta-Regime-Contratacao-Temporaria Visualizar
612/2022 27/07/2022 Vigente Lei-612-2022-Dispoe-Sobre-Regulamentacao-Transporte-Escolar Visualizar
613/2022 10/08/2022 Vigente Lei-613-Dispoe-Fixacao-Vencimentos-Agentes-Saude-Endemias Visualizar
614/2022 18/08/2022 Vigente Lei-614-2022-Dispoe-Sobre-Programa-Aposentadoria-Voluntaria-PAV Visualizar
615/2022 23/08/2022 Vigente Lei-615-2022-Lei-Diretrizes-Orcamentaria-2023 Visualizar
616/2022 31/08/2022 Vigente Lei-616-2022-Altera-Lei-593-Operação-Crédito Visualizar
617/2022 15/09/2022 Vigente Lei-617-2022-Reajuste-Vencimentos- Visualizar
618/2022 26/10/2022 Vigente Lei-618-2022-Dispoe-Conselho-Tutelar-Institui-Fundos Visualizar
619/2022 27/10/2022 Vigente Lei-619-2022-Autoriza-Executivo-Abrir-orçamento Visualizar
620/2022 08/11/2022 Vigente Lei-620-2022-Fica-Instituido-Carteira-Autismo-Municipio Visualizar
621/2022 09/11/2022 Vigente Lei-621-2022-Dispoe-Sobre-Denominacao-Plenario-Camara Visualizar
622/2022 22/11/2022 Vigente Lei-622-2022-Revisa o Plano Plurianual do Município Para o Periodo 2023-2025 Visualizar
623/2022 23/11/2022 Vigente Lei-623-2022-Estima-Receita-Fixa-Despesa-LOA-Camocim-2023- Visualizar
624/2022 16/12/2022 Vigente Lei-624-2022-Atualiza-Limites-Area-Urbana Visualizar
625/2022 17/12/2022 Vigente Lei-625-2022-Regulamenta-Concessao-Auxilio-Funeral- Visualizar
626/2022 21/12/2022 Vigente Lei-626-2022-Atualiza-Codigo-Tributario Visualizar
627/2023 15/02/2023 Vigente Lei-627-2023-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Executivo Visualizar
628/2023 16/02/2023 Vigente Lei-628-2023-Cria-Estrutura-Administrativa-Cargo-Secretario-Governo Visualizar
629/2023 17/02/2023 Vigente Lei-629-2023-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Legislativo Visualizar
630/2023 18/02/2023 Vigente Lei-630-2023-Atualiza-Salarios-Servidores-Comissionados-Poder-Legislativo Visualizar
631/2023 23/03/2023 Vigente Lei-631-2023-Institui-REFIS Visualizar
632/2023 25/04/2023 Vigente Lei-632-2023-Dispoe-Reajuste-Salario-Professores Visualizar
633/2023 09/05/2023 Vigente Lei-633-2023-Autoriza-poder-Executivo-contratar-Operação-Credito Visualizar
634/2023 17/05/2023 Vigente Lei-634-2023-Atualiza-Valor-Vencimentos-Minimos-Salario-minimo-maio-2023-Poder-Executivo Visualizar
635/2023 18/05/2023 Vigente Lei-635-2023-Atualiza-Valor-Vencimentos-Minimos-Salario-minimo-maio-2023-Poder-Legislativo Visualizar
636/2023 06/06/2023 Vigente Lei-636-2023-Cria-Ponto-Estacionamento-Veiculo Visualizar
637/2023 07/06/2023 Vigente Lei-637-2023-Cria-Conselho-Animais- Visualizar
638/2023 08/06/2023 Vigente Lei-638-2023-Abre-Credito-Especial Visualizar
639/2023 16/08/2023 Vigente Lei-639-2023-LDO-2024-Anexos Visualizar
640/2023 23/08/2023 Vigente Lei-640-2023-Dispoe-Sobre-Reestrutura-Conselho-Educação Visualizar
641/2023 24/08/2023 Vigente Lei-641-2023-Autoriza-Realização-Concurso-Publico-Cria-Cargos-Fixa-Vencimentos Visualizar
642/2023 18/09/2023 Vigente Lei-642-2023-Regulamenta-Implementação-Piso-Enfermagem-de-Acordo-lei-Federal Visualizar
643/2023 30/10/2023 Vigente Lei-643-2023-Revisa o Plano Pluri Anual-PPA Visualizar
644/2023 31/10/2023 Vigente Lei-644-2023-LOA-2023 Visualizar
645/2023 16/11/2023 Vigente Lei-645-2023-Dispoe-Doacao-Lotes-Prohabit-Lei-559-2019 Visualizar
646/2023 23/11/2023 Vigente Lei-646-2023-Cria-Coordenadoria-Defesa-Civil Visualizar
647/2023 24/11/2023 Vigente Lei-647-2023-Ratificação-Celebração-Consorcio-CONIAPE Visualizar
648/2023 25/11/2023 Vigente Lei-648-2023-Disciplina-Atribuiçoes-Cargos-Mediante-Concurso Visualizar
649/2023 07/12/2023 Vigente Lei-649-2023-Modifica-Lei-414-2013-ERRATA Visualizar
650/2023 11/12/2023 Vigente Lei-650-2023-Dá-Denominação-Loteamento-Everaldo-Floriano e denomina Ruas Visualizar
651/2024 16/02/2024 Vigente Lei-651-2024-Atualiza-Vencimento-Minimos-Poder-Executivo-Municipal Visualizar
652/2024 17/02/2024 Vigente Lei-652-2024-Fixa-Remuneracao-Conselho-Tutelar Visualizar
653/2024 18/02/2024 Vigente Lei-653-2024-Regulamenta-Piso-Salarial-ACS-ACE Visualizar
654/2024 19/02/2024 Vigente Lei-654-2024-Atualiza-Vencimento-Minimos-Poder-Executivo-Municipal Visualizar
655/2024 26/02/2024 Vigente Lei-655-2024-Autoriza-destinacao-Area-PROHABIT Visualizar
656/2024 15/03/2024 Vigente Lei-656-2024-Institui-Refis-2024 Visualizar
657/2024 16/03/2024 Vigente Lei-657-2024-Fixa-Subsidios-Vereadores-Legislatura-2025-2028 Visualizar
658/2024 17/03/2024 Vigente Lei-658-Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários do Município Visualizar
659/2024 05/04/2024 Vigente Lei-659-2024-Reajustes-Professores Visualizar
660/2024 06/04/2024 Vigente Lei-660-2024-Autorização-Repasse-ACS-ACE Visualizar
661/2024 07/04/2024 Vigente Lei-661-2024-Reajuste-Vencimentos-Cria-Cargos Visualizar
662/2024 08/04/2024 Vigente Lei-662-2024-Regulamenta-Pagamento-Desempenho-Saude-Bucal Visualizar
663/2024 29/04/2024 Vigente Lei-663-2024-Dá-Denominação-a-Nova-Creche-Localizada-Bairro-Novo Visualizar
664/2024 30/04/2024 Vigente Lei-664-2024-Dá Denominação-Ruas-Loteamento-Nova-Camocim Visualizar
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