contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário
HILQUIAS LOURENCO SOCIEDADE INDIVIDUALDE ADVOCACIA
39.858.197/0001-30
01/02/2023 a 01/02/2024
R$ 84.000,00
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | contratação de Escritório de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos singulares especializados em consultoria e assessoria jurídica, em matéria de Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Tributário à Presidência da Câmara Municipal, compreendendo a elaboração de minuta de projeto de emenda à lei orgânica municipal, elaboração de projeto de reformulação do Regimento Interno da Câmara Municipal, consultoria e assessoria jurídico-legislativa à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e aos Vereadores, dando suporte especifico "em matéria legislativa? na elaboração e redação de projetos de lei e demais proposições (projetos de resoluções, decretos-legislativos...), bem como defender judicialmente (contencioso judicial) os interesses institucionais da Câmara Municipal de Vereadores em primeira e ou segunda instancia do Poder Judiciário | - | 01/02/2024 | 31/12/2024 | R$ 92.400,00 |
| Nome do Fiscal do Contrato | Kayke Henrique de da Silva Moura |
| Documento de Identificação do Fiscal | ***.***.434-94 |
