Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
542/2018
|
05/07/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências | Visualizar |
