263-2002
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31/12/2002 |
Legislação |
Leis |
Código Tributário.
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376-2010
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06/05/2010 |
Legislação |
Leis |
Adota o Diário oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municípios de Camocim de São Félix.
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377-2010
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06/05/2010 |
Legislação |
Leis |
Altera dispositivos da Lei 331/2008, de 22/04/2008 e dá outras providências.
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378-2010
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06/05/2010 |
Legislação |
Leis |
Altera dispositivos da Lei 332/2008, de 21/05/2008 e dá outras providências.
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379-2010
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06/05/2010 |
Legislação |
Leis |
Institui o sistema Municipal do Desporto, cria o Fundo Municipal do Desenvolvimento Desportivo e o Conselho Municipal do Desporto e dá outras providências.
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380-2010
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13/05/2010 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos, da nova nomenclatura a cargos comissionados que dispõe a Lei Municipal nº 179/95 de 13.10.1995 e dá outras providências.
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381-2010
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01/06/2010 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de cessão de direito de uso de terreno com a Associação dos Revendedores de produtos Agropecuários do Nordeste - ARPAN e dá outras providências.
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382-2010
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03/09/2010 |
Legislação |
Leis |
Acrescenta a alínea "I" ao inciso IX do art. 1° da Lei 365/2009, e dá outras providências.
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383-2010
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03/09/2010 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
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385-2010
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25/09/2011 |
Legislação |
Leis |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco o exercício de 2011 e dá outras providências.
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386-2010
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01/12/2010 |
Legislação |
Leis |
Cria cargos permanentes no programa de saúde da família e dá outras providências.
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389-2011
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01/04/2011 |
Legislação |
Leis |
Cria cargos no quadro de servidores do Município e dá outras providências.
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390-2011
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08/06/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o valor do piso salarial para profissionais do Magistério da rede Municipal de ensino e dá outras providências.
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391-2011
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01/07/2011 |
Legislação |
Leis |
Reajusta o vencimento de médico plantonista e dá outras providências.
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392-2011
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30/08/2011 |
Legislação |
Leis |
Reajusta a remuneração de membros do Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências.
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393-2011
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31/08/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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394-2011
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30/11/2011 |
Legislação |
Leis |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco para o exercício de 2012 e dá outras providências.
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395-2011
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05/12/2011 |
Legislação |
Leis |
Cria cargos permanentes, extingue e altera cargos comissionados no quadro de servidores do Município e dá outras providências.
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396-2011
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05/12/2011 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a extensão do prazo da licença-maternidade às servidoras municipais e dá outras providências.
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397-2011
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05/12/2011 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação a prédio público da cidade de Camocim de São Félix, e dá outras providências.
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398-2011
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05/12/2011 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação a praça pública da cidade de Camocim de São Félix, e dá outras providências.
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399-2012
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12/03/2012 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a atualização de vencimentos de servidores comissionados e fixa o salário mínimo no âmbito da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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400-2012
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30/03/2012 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o valor do piso salarial para os profissionais do magistério da rede Municipal de ensino e dá outras providências.
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401-2012
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05/06/2012 |
Legislação |
Leis |
Cria cargos permanentes no quadro de servidores do Município, reajusta vencimentos e dá outras providências.
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403-2012
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04/10/2012 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.
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404-2012
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04/10/2012 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.
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405-2012
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22/11/2012 |
Legislação |
Leis |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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406-2012
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19/12/2012 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação a um bairro da cidade de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências.
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407-2012
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19/12/2012 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação a artérias públicas da cidade de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências.
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407-2013
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22/03/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração. criado com a finalidade de receber os repasses do Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de apoio ao desenvolvimento dos Municípios.
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408-2013
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22/03/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2013 e dá outras providências.
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406-2013
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14/01/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito município de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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409-2013
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09/04/2013 |
Legislação |
Leis |
Introduz modificações na estrutura administrativa de saúde do Município, cria cargos e dá outras providências.
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410-2013
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09/04/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre instituição do serviço voluntário em âmbito municipal à luz da Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
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411-2013
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14/05/2013 |
Legislação |
Leis |
Altera dispositivos das Leis 354/2009 e 342/2009, reajusta vencimentos-base, cria cargos e, dá outras providências.
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412-2013
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11/06/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências.
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413-2013
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11/06/2013 |
Legislação |
Leis |
Estabelece como vantagem pecuniária o incentivo de custeio referente à implantação das estratégias dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Camocim de São Félix, reajusta vencimentos e dá outras providências.
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414-2013
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13/08/2013 |
Legislação |
Leis |
Institui o programa de desenvolvimento industrial do município de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências.
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415-2013
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13/08/2013 |
Legislação |
Leis |
Integra a cidade de Camocim de São Félix ao Consórcio de Municípios do Agreste e brejo Pernambuco, adequa o Município ao artigo 241 da Cf/88, Artigo 97, § 2º, da CE/89, Lei Federal 11.107/2005 e dá outras providências.
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417-2013
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13/08/2013 |
Legislação |
Leis |
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
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419-2013
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23/09/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências.
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420-2013
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25/09/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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421-2013
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25/09/2013 |
Legislação |
Leis |
Plano Plurianual.
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422-2013
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25/09/2013 |
Legislação |
Leis |
Lei orçamentária Anual.
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416-2013
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13/08/2013 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito município de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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418-2013
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27/08/2013 |
Legislação |
Leis |
Integra a Cidade de Camocim de São Félix - PE ao consórcio de Municípios do Agreste e Mata Sul de Pernambuco, adequa o Município ao artigo 241 da CF/88, Artigo 97, § 2º, da CE/89, Lei Federal 11.107/2005 e dá outras providências.
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423-2014
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26/02/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro da câmara de vereadores de Camocim de São Félix para o ano de 2014 e dá outras providências.
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424-2014
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14/03/2014 |
Legislação |
Leis |
Denomina posto de saúde, localizado em Palmeira, zona rural deste Município de "João Maru" e dá outras providências.
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425-2014
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28/03/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a readequação do plano de cargo, carreira e salários do magistério - PCCS do Poder Executivo do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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426-2014
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28/03/2014 |
Legislação |
Leis |
Fixa o valor da remuneração mínima dos servidores municipais de Camocim de São Félix e dá outras providências correlatas.
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427-2014
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28/03/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicional especial e dá outras providências.
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428-2014
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02/05/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º, § 4º da lei Municipal nº 407/2013 de 22 de março de 2013 e dá outras providências.
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429-2014
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21/05/2014 |
Legislação |
Leis |
Altera a redação dos arts. 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 331/2008 de 22 de abril de 2008 e dá outras providências.
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430-2014
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23/05/2014 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação a artéria pública da cidade de Camocim de São Félix - PE, e dá outras providências.
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431-2014
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23/05/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o exercício da atividade remunerada de transporte individual de passageiros em motocicleta, "MOTOTÁXI" e dá outras providências.
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432-2014
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26/06/2014 |
Legislação |
Leis |
Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 222/1999 de 22 de setembro de 1999 e dá outras providências.
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433-2014
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06/08/2014 |
Legislação |
Leis |
Reajusta a remuneração de membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.
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434-2014
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06/08/2014 |
Legislação |
Leis |
Reajusta o vencimento de enfermeiros plantonistas e dentistas e dá outras providências.
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435-2014
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06/08/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências.
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436-2014
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06/08/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências.
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438-2014
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20/08/2014 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação ao posto de saúde, do Município de Camocim de São Félix-PE, localizado a Av. Mário Jordão Cabral, Nº 15, centro, nesta cidade.
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437-2014
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06/08/2014 |
Legislação |
Leis |
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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439-2014
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29/08/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre crédito adicional especial e dá outras providências.
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440-2014
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05/09/2014 |
Legislação |
Leis |
Institui no Município de Camocim de São Félix - PE o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável - PAB Variável, aos profissionais da Atenção Básica, e dá outras providências.
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441-2014
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31/10/2014 |
Legislação |
Leis |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
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442-2014
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31/10/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA, instituído pela Lei Municipal nº 421/2013 e dá outras providências.
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443-2014
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11/11/2014 |
Legislação |
Leis |
Denominação da Banda Marcial Municipal de "JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS" e dá outras providências.
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444-2014
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11/11/2014 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a concessão de moratória, descontos e parcelamento na quitação de débitos tributários no âmbito municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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446-2014
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28/11/2014 |
Legislação |
Leis |
Altera os limites da área urbana da sede municipal para fins censitários, inserindo coordenadas planas UTM e dá outras providências.
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445-2014
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28/11/2014 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação a um bairro da cidade de Camocim de São Félix/PE e dá outras providências.
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447-2015
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09/03/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro da câmara de vereadores de Camocim de São Félix para o ano de 2015 e dá outras providências.
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448-2015
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19/03/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação do portal da transparência da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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449-2015
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20/04/2015 |
Legislação |
Leis |
Declaro de utilidade pública o centro Camociense de Apoio as pessoas com deficiência CECAPED - e dá outras providências.
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450-2015
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20/04/2015 |
Legislação |
Leis |
Fixa o valor da remuneração mínima dos servidores Municipais de Camocim de São Félix e dá outras providências correlatas.
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451-2015
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20/04/2015 |
Legislação |
Leis |
Institui o Programa Municipal de parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004 e dá outras providências.
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452-2015
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22/04/2015 |
Legislação |
Leis |
Regulamenta a concessão de Auxílio Moradia e Alimentação para os Médicos participante do programa mais Médicos no Município de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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453-2015
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17/06/2015 |
Legislação |
Leis |
Aprova o Plano Plurianual de Educação - PME de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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454-2015
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17/06/2015 |
Legislação |
Leis |
Institui o Conselho Municipal das pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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455-2015
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17/06/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
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456-2015
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17/06/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Camocim de São Félix/PE e dá outras providências.
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458-2015
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14/09/2015 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação ao portal da cidade de Camocim de São Félix, localizado no acesso da cidade.
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461-2015
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11/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação de Pedro Braz de Lucena á Loteamento Situado em Lagoa do Ramalho-Margens da PE-103, neste Município.
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462-2015
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11/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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463-2015
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11/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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464-2015
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11/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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541-2018
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05/07/2018 |
Legislação |
Leis |
Regulamenta o acesso a informação previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do Art. 37 e no § do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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465-2015
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17/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Publica da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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466-2015
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17/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Posto de Saúde no Distrito de Santa Luzia-Zona Rural-Camocim de São Félix-PE.
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467-2015
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17/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Concessão Moratória, Descontos e Parcelamento na quitação de Débitos Tributários no âmbito municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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468-2015
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17/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Altera a Redação dos Artigos 1° e 4° da Lei N°440-2014 de 05 de setembro de 2014 e dá outras providências.
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469-2015
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20/11/2015 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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470-2015
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04/12/2015 |
Legislação |
Leis |
Cria a Guarda Municipal de Camocim de São Félix-PE e dá outras providências.
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471-2016
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29/02/2016 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre o Valor do Salário Minimo a Partir de 1° de Janeiro de 2016 e dá outras providências.
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472-2016
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29/02/2016 |
Legislação |
Leis |
Fixa a Remuneração Mínima Dos Servidores Municipais de Camocim de São Félix-PE e dá outras providências correlatas.
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473-2016
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29/02/2016 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Expansão Urbana da Área de Terreno Especifica.
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474-2016
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02/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação de João Manoel-Loteamento Localizado na Rajada, neste Município.
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475-2016
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02/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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476-2016
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02/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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477-2016
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02/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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478-2016
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23/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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479-2016
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23/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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480-2016
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23/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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481-2016
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23/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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482-2016
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23/03/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação ao Loteamento da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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484-2016
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01/04/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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485-2016
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13/04/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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486-2016
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13/04/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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487-2016
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13/04/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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488-2016
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13/04/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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489-2016
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03/05/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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460-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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492-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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493-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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494-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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495-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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496-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Expansão Urbana da Área de Terreno que Especifica.
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497-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, Para o período da Legislatura 2017 à 2020 e dá outras providências.
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498-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e Secretários do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, Para o período da Legislatura de 2017 à 2020 e dá outras providências.
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499-2016
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17/08/2016 |
Legislação |
Leis |
Institui a Semana do Bebê no Município de Camocim de São Félix/PE.
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501-2016
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17/08/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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502-2016
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17/08/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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503-2016
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08/09/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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506-2016
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25/10/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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507-2016
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25/10/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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508-2016
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21/11/2016 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Concessão Moratória e Descontos na quitação de Débitos Tributários no âmbito Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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509-2016
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14/12/2016 |
Legislação |
Leis |
Institui as Cores Oficiais Nos Prédios do nosso Município.
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510-2016
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14/12/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Praça Pública Situada na Vila de Santa Luzia, neste Município.
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511-2016
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14/12/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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491-2016
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30/06/2016 |
Legislação |
Leis |
Dá Denominação a Artéria Pública da Cidade de Camocim de São Félix-PE.
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500-2016
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17/08/2016 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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512-2016
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23/12/2016 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobres a Permuta de Terrenos da Municipalidade e dá outras providências.
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526-2017
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29/11/2017 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Camocim de São Félix para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. j h j
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513-2017
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17/02/2017 |
Legislação |
Leis |
Extingue cargo de Diretor Financeiro da Câmara Municipal de Vereadores de Camocim de São Félix - PE.
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514-2017
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17/02/2017 |
Legislação |
Leis |
Cria Cargos de Secretário de Assuntos Financeiros da Câmara Municipal de Camocim de São Félix - PE.
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516-2017
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17/02/2017 |
Legislação |
Leis |
Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do poder Executivo Municipal de Camocim de São Félix, para o exercício de 2017, de acordo com o salário mínimo vigente.
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517-2017
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07/03/2017 |
Legislação |
Leis |
Regulamenta o Transporte Escolar Universitário no âmbito deste município, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 12.816/2013 c/c art. 4º da resolução nº 45/13 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e dá outras providências.
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518-2017
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04/04/2017 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao orçamento Municipal, crédito especial e dá outras providências.
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519-2017
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11/04/2017 |
Legislação |
Leis |
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS do município de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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520-2017
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22/06/2017 |
Legislação |
Leis |
Consolida o quadro de cargos efetivos e cargos comissionados do Poder Executivo do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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521-2017
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22/06/2017 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o município conceder subvenção social ao Centro Camociense de Apoio as pessoas com Deficiência CECAPED, firmar termo de fomento e dá outras providências.
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522-2017
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28/08/2017 |
Legislação |
Leis |
Lei de Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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523-2017
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02/10/2017 |
Legislação |
Leis |
Atualiza Local de Recolhimento do ISSQN e lista de serviços prevista na Lei Complementar nº 263/2002 (Código Tributário Municipal), de acordo com à Lei Complementar Federal LC nº 116/2003, com a nova redação dada pela LC nº 157/2016.
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524-2017
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07/11/2017 |
Legislação |
Leis |
Altera a Redação de dispositivo da Lei Municipal n° 455-2015 de 17 de junho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
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525-2017
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29/11/2017 |
Legislação |
Leis |
Institui o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 do Município de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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527-2017
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14/12/2017 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Atualização de Vencimentos de Servidores de provimento efetivo da Câmara Municipal de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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528-2018
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08/03/2018 |
Legislação |
Leis |
Atualiza o valor dos vencimentos mínimos dos cargos de provimento efetivo, no âmbito do Executivo Municipal de Camocim de São Félix, para o exercício de 2018, de acordo com o salário mínimo vigente.
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529-2018
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14/03/2018 |
Legislação |
Leis |
Define o Valor dos Débitos ou Obrigações Considerados o "Pequeno Valor", oriundos de sentença judiciárias transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§º 3º e 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009.
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530-2018
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14/03/2018 |
Legislação |
Leis |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do município de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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531-2018
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14/03/2018 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre o Valor do Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2018 e dá outras providências.
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532-2018
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14/03/2018 |
Legislação |
Leis |
Dar Denominação a Prédio Público na Escola Municipal Santa Luzia, como Escola Municipal Acioneide Bezerra de Assis Lucena
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533-2018
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14/03/2018 |
Legislação |
Leis |
Criar dia dedicado aos Ciclistas do Município de Camocim d São Félix - PE.
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534-2018
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14/03/2018 |
Legislação |
Leis |
Efetivar O passeio Ciclístico em nosso Município em 1º de Maio, em comemoração ao dia do trabalhador.
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535-2018
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14/03/2018 |
Legislação |
Leis |
Criar Data de Encontro de Carros Antigos que já acontece em nossa cidade e tem por denominação "Encontro de Carros Clássicos".
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536-2018
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25/05/2018 |
Legislação |
Leis |
Dar Denominação a Artéria Pública da cidade de Camocim de São Félix - PE.
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537-2018
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06/06/2018 |
Legislação |
Leis |
Institui no Município Normas Gerais Relativas a (EPP), (ME) e (MEI) estabelecidas pela Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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538-2018
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06/06/2018 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Camocim de São Félix e dá outras providências.
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539-2018
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06/06/2018 |
Legislação |
Leis |
Dar Denominação a Artéria Pública Municipal da cidade de Camocim de São Félix - PE.
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540-2018
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06/06/2018 |
Legislação |
Leis |
Dar Denominação a Artéria Pública Municipal da cidade de Camocim de São Félix - PE.
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542-2018
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05/07/2018 |
Legislação |
Leis |
Regulamenta o Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 de Constituição Federal, mo âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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543-2018
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12/07/2018 |
Legislação |
Leis |
Dar Denominação a Artéria Publica da cidade de Camocim de São Félix - PE.
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544-2018
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23/08/2018 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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545-2018
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04/09/2018 |
Legislação |
Leis |
Altera Redação da Lei Municipal nº 440/2014 de 05 de setembro de 2014.
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546-2018
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04/09/2018 |
Legislação |
Leis |
Institui o Conselho de Controle Social de Saneamento Básico.
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547-2018
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16/10/2018 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Antecipação de 13° aos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo do Município.
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548-2018
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16/10/2018 |
Legislação |
Leis |
Dispõe Sobre a Retirada do COMAGSUL, revogando-se as disposições da Lei Municipal nº 418 de 27 de agosto de 2013.
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549-2018
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30/10/2018 |
Legislação |
Leis |
Cria o Conselho de Segurança Publica e o Fundo Municipal de segurança pública de Camocim de São Félix, e adota outras providências.
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550-2018
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30/10/2018 |
Legislação |
Leis |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
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551-2018
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29/11/2018 |
Legislação |
Leis |
Revisa o Plano Plurianual PPA para o triênio 2019/2021.
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552-2018
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29/11/2018 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da seguridade social do Município, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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553-2018
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18/12/2018 |
Legislação |
Leis |
Cria o Conselho de Turismo Municipal de turismo, de Camocim de São Félix, e dá outras providências.
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554-2018
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18/12/2018 |
Legislação |
Leis |
Autoriza o Poder Executivo a Desafetar e alienar bens imóveis que especifica.
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555-2018
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18/12/2018 |
Legislação |
Leis |
Estabelece medidas de Procedimento para os casos de Violência Contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas, estaduais e privadas.
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329-2008
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28/03/2008 |
Legislação |
Leis |
Dá denominação a Loteamento da Prefeitura de Camocim de São Félix-PE.
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331-2008
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22/04/2008 |
Legislação |
Leis |
Institui o Programa " Cesta Básica", para famílias carentes do Município não beneficiadas por programas de auxílio do governo federal e dá outras providências.
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335-2008
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10/09/2008 |
Legislação |
Leis |
Fixa os subsídios do Prefeito do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Camocim de São Félix, para os exercícios de 2009 a 2012 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dá outras providências.
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336-2008
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10/09/2008 |
Legislação |
Leis |
Fixa o subsídio dos vereadores deste Município para a Legislatura de 2009 a 2012, e dá outras providências.
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324-2007
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11/06/2007 |
Legislação |
Leis |
Altera art. 4º caput e tabela de contribuição para custeio de iluminação pública de consumidores residenciais da Lei 271/2003, de 14/11/2003.
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313-2006
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06/04/2006 |
Legislação |
Leis |
Institui a Campanha Permanente de Recuperação Fiscal, concede desconto na multa e juros da dívida ativa em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências.
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314-2006
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28/04/2006 |
Legislação |
Leis |
Estabelece e institui feriados municipais pontos facultativos e dá outras providências.
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291-2005
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11/03/2005 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a autorização para a concessão de descontos na quitação de débitos inscritos na dívida ativa do Município, e dá outras providências.
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292-2005
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11/03/2005 |
Legislação |
Leis |
Altera dispositivos das Leis Municipais nº 198/97 e 210/98, de 20.01.97 e 18.02.98, respectivamente, cria cargos na Administração Municipal e dá outras providências.
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296-2005
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12/04/2005 |
Legislação |
Leis |
Cria cargos de provimento efetivo e em comissão na administração pública municipal, e dá outras providências.
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299-2005
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09/09/2005 |
Legislação |
Leis |
Institui a campanha de recuperação fiscal, concede desconto na multa e juros da dívida ativa em atraso, institui condições de parcelamento e dá outras providências.
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303-2005
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27/09/2005 |
Legislação |
Leis |
Revoga a Lei 200/97 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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304-2005
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27/09/2005 |
Legislação |
Leis |
Institui tratamento fiscal diferenciado para investimentos sociais e dá outras providências.
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306-2005
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24/11/2005 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências.
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556-2019
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22/03/2019 |
Legislação |
Leis |
Institui o REFIS
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557-2019
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16/04/2019 |
Legislação |
Leis |
Atualiza o Valor do Salário Mínimo 2019
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558-2019
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21/05/2019 |
Legislação |
Leis |
Institui o Programa Papel Passado-REURB
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559/2019
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22/10/2019 |
Legislação |
Leis |
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL-PROHABIT
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561/2019
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04/12/2019 |
Legislação |
Leis |
Institui-Semana-Cultura-Evangélica
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564/2020
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04/03/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-564-Atualiza-Valor-Salario-Minino-2020
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565/2020
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13/03/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-565-Atualiza-Valor-Salario-Minino-2020
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562/2019
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04/12/2019 |
Legislação |
Leis |
Lei-562-2019-LOA-2020
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563/2019
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04/12/2019 |
Legislação |
Leis |
Lei-563-2019-Revisao-PPA
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365/2009
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21/10/2009 |
Legislação |
Leis |
Dispõe sobre a definição de política social e cidadania-disciplina critério para a concessão de benefícios eventuais a pessoas carentes
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566/2020
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27/04/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-566-2020-Institui-Programa-Recuperacao-Fiscal-REFIS-2020
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567/2020
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19/05/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-567-2020-Concede-Isencao-Contribuicao-Iluminacao-Publica
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568/2020
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02/09/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-568-2020-LDO-2021
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569/2020
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08/09/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-569-2020-Atualiza-Valor-Vencimentos-Servidores-Camara-Municipal-Vereadores
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570/2020
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08/09/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-570-2020-Inclui-Dia-Nacional-Luta-Pessoas-Deficientes
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571/2020
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08/09/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-571-2020-Fixa-Subsidios-Vereadores-Legislatura-2021-2024
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572/2020
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08/09/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-572-2020-Fixa-Subsidios-Prefeito-Vice-Secretarios-
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573/2020
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29/10/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-573-2020-Da-Denominacao-Qudra-Poliesportiva-Anexa-Escola-Miguel-Arraes-Alencar
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574/2020
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29/10/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-574-2020-Cria-Etapa-unidos-Pela-Bike
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575/2020
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20/11/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-575-2020-Arrecadacao-e-Repasse-CIP
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576/2020
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04/12/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-576-2020-Revisao-PPA
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Não informado
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577/2020
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04/12/2020 |
Legislação |
Leis |
Lei-577-2020-LOA
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578/2021
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09/02/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-578-2021-Fixa-Vencimentos-Minimos-Poder-Executivo-Municipal
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579/2021
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09/02/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-579-2021-Fixa-Subsidios-Agentes-Saude-Endemias
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580/2021
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18/02/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-580-2021-Fixa-Vencimentos-Minimos-Poder-Legislativo-Municipal
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581/2021
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24/02/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-581-2021-Da-Denominação-A-Praca-Cultura
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582/2021
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12/03/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-582-2021-Fica-Instituido-o-dia-Da-Nascente-Rio-Siranhem
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583/2021
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13/03/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-583-2021-Ratifica-Protocolo-Aquisicao-Vacina-Combate-Covid
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584/2021
|
16/03/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-584-2021-Da-denominacao-as-Ruas-Loteamento-Flor-do-Luar
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585/2021
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07/04/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-585-2021-Institui-o-REFIS
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587/2021
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09/04/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-587-2021-Dispoe-Sobre-Conselho-Municipal-
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586/2021
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08/04/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-586-2021-Institui-o-Auxilio-Emergencial-AME-Camocim-
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588/2021
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20/05/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-588-2021-Atualiza-Preço-Taxa-Fiscalização-e-da-Outras-Providencias
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589/2021
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28/07/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-589-2021-Dá Denominação as Ruas do Loteamento- Morada-Nova
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590/2021
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29/07/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-590-2021-Denominação as Ruas do Loteamento- Monte-Verde
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591/2021
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23/08/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-591-2021-Lei-Diretrizes-Orcamentarias-LDO-2022
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592/2021
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24/08/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-592-2021-Prorroga-Auxilio-Emergencial-Artista-AME
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593/2021
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07/10/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-593-2021-Autoriza-o-Poder-Executivo-Contratar-Operacao-Credito-Banco-BB-SA
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594/2021
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08/10/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-594-2021-Define-Limite-Reserva-Faixa-Nao-Edificavel
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595/2021
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17/11/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-595-2021-Institui-Plano-Plurianual-PPA-Camocim-2022-2025
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596/2021
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18/11/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-596-2021-Estima-Receita-Fixa-Despesa-LOA-Camocim-2022
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597/2021
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22/11/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-597-2021-Regulamenta-Procedimento-Debitos-Fiscais
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598/2021
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23/11/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-598-2021-Da-Denominacao-A-Rua-do-Loteamento-Sao-Jose
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599/2021
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14/12/2021 |
Legislação |
Leis |
Lei-599-2021-Cria-Departamento-Cultura-Turismo-
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600/2022
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16/02/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-600-2022-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Executivo
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601/2022
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17/02/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-601-2022-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Legislativo
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Não informado
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602/2022
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18/02/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-602-2022-Atualiza-Vencimentos-Cria-Cargos-Poder-Legislativo
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603/2022
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18/03/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-603-2022-Dispoe-REFIS-Camocim-de-Sao-Felix
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604/2022
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19/03/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-604-2022-Dispoe-Sobre-Fixacao-Piso-Magisterio
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605/2022
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06/04/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-605-2022-Proibe-Manuseio-Fogos-Estampidos-
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606/2022
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12/04/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-606-2022-Dispoe-Sobre-Pro-Habit
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607/2022
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13/04/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-607-2022-Institui-o-dia-do-Tomate-Municipio
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608/2022
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29/04/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-608-2022-Dispoe-Sobre-Reajustes-Vencimentos-Base-Professores
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609/2022
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24/05/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-609-2022-Dispoe-Sobre-Criacao-Ouvidoria-Camara
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610/2022
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30/05/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-610-2022-Dispoe-Sobre-Criacao-Ouvidoria-Geral-Municipio
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611/2022
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31/05/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-611-2022-Regulamenta-Regime-Contratacao-Temporaria
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612/2022
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27/07/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-612-2022-Dispoe-Sobre-Regulamentacao-Transporte-Escolar
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613/2022
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10/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-613-Dispoe-Fixacao-Vencimentos-Agentes-Saude-Endemias
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614/2022
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18/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-614-2022-Dispoe-Sobre-Programa-Aposentadoria-Voluntaria-PAV
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615/2022
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23/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-615-2022-Lei-Diretrizes-Orcamentaria-2023
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616/2022
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31/08/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-616-2022-Altera-Lei-593-Operação-Crédito
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617/2022
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15/09/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-617-2022-Reajuste-Vencimentos-
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618/2022
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26/10/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-618-2022-Dispoe-Conselho-Tutelar-Institui-Fundos
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619/2022
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27/10/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-619-2022-Autoriza-Executivo-Abrir-orçamento
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620/2022
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08/11/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-620-2022-Fica-Instituido-Carteira-Autismo-Municipio
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621/2022
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09/11/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-621-2022-Dispoe-Sobre-Denominacao-Plenario-Camara
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622/2022
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22/11/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-622-2022-Revisa o Plano Plurianual do Município Para o Periodo 2023-2025
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623/2022
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23/11/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-623-2022-Estima-Receita-Fixa-Despesa-LOA-Camocim-2023-
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624/2022
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16/12/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-624-2022-Atualiza-Limites-Area-Urbana
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625/2022
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17/12/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-625-2022-Regulamenta-Concessao-Auxilio-Funeral-
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626/2022
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21/12/2022 |
Legislação |
Leis |
Lei-626-2022-Atualiza-Codigo-Tributario
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627/2023
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15/02/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-627-2023-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Executivo
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628/2023
|
16/02/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-628-2023-Cria-Estrutura-Administrativa-Cargo-Secretario-Governo
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629/2023
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17/02/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-629-2023-Atualiza-Vencimentos-Salario-Minimo-Poder-Legislativo
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630/2023
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18/02/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-630-2023-Atualiza-Salarios-Servidores-Comissionados-Poder-Legislativo
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631/2023
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23/03/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-631-2023-Institui-REFIS
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632/2023
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25/04/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-632-2023-Dispoe-Reajuste-Salario-Professores
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633/2023
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09/05/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-633-2023-Autoriza-poder-Executivo-contratar-Operação-Credito
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634/2023
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17/05/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-634-2023-Atualiza-Valor-Vencimentos-Minimos-Salario-minimo-maio-2023-Poder-Executivo
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635/2023
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18/05/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-635-2023-Atualiza-Valor-Vencimentos-Minimos-Salario-minimo-maio-2023-Poder-Legislativo
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636/2023
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06/06/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-636-2023-Cria-Ponto-Estacionamento-Veiculo
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637/2023
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07/06/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-637-2023-Cria-Conselho-Animais-
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638/2023
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08/06/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-638-2023-Abre-Credito-Especial
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639/2023
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16/08/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-639-2023-LDO-2024-Anexos
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640/2023
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23/08/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-640-2023-Dispoe-Sobre-Reestrutura-Conselho-Educação
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641/2023
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24/08/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-641-2023-Autoriza-Realização-Concurso-Publico-Cria-Cargos-Fixa-Vencimentos
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642/2023
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18/09/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-642-2023-Regulamenta-Implementação-Piso-Enfermagem-de-Acordo-lei-Federal
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643/2023
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30/10/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-643-2023-Revisa o Plano Pluri Anual-PPA
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644/2023
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31/10/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-644-2023-LOA-2023
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645/2023
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16/11/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-645-2023-Dispoe-Doacao-Lotes-Prohabit-Lei-559-2019
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646/2023
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23/11/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-646-2023-Cria-Coordenadoria-Defesa-Civil
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647/2023
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24/11/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-647-2023-Ratificação-Celebração-Consorcio-CONIAPE
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648/2023
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25/11/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-648-2023-Disciplina-Atribuiçoes-Cargos-Mediante-Concurso
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649/2023
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07/12/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-649-2023-Modifica-Lei-414-2013-ERRATA
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650/2023
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11/12/2023 |
Legislação |
Leis |
Lei-650-2023-Dá-Denominação-Loteamento-Everaldo-Floriano e denomina Ruas
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651/2024
|
16/02/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-651-2024-Atualiza-Vencimento-Minimos-Poder-Executivo-Municipal
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652/2024
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17/02/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-652-2024-Fixa-Remuneracao-Conselho-Tutelar
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653/2024
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18/02/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-653-2024-Regulamenta-Piso-Salarial-ACS-ACE
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654/2024
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19/02/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-654-2024-Atualiza-Vencimento-Minimos-Poder-Executivo-Municipal
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655/2024
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26/02/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-655-2024-Autoriza-destinacao-Area-PROHABIT
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656/2024
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15/03/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-656-2024-Institui-Refis-2024
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657/2024
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16/03/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-657-2024-Fixa-Subsidios-Vereadores-Legislatura-2025-2028
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658/2024
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17/03/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-658-Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeitos e Secretários do Município
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659/2024
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05/04/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-659-2024-Reajustes-Professores
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660/2024
|
06/04/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-660-2024-Autorização-Repasse-ACS-ACE
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661/2024
|
07/04/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-661-2024-Reajuste-Vencimentos-Cria-Cargos
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662/2024
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08/04/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-662-2024-Regulamenta-Pagamento-Desempenho-Saude-Bucal
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663/2024
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29/04/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-663-2024-Dá-Denominação-a-Nova-Creche-Localizada-Bairro-Novo
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664/2024
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30/04/2024 |
Legislação |
Leis |
Lei-664-2024-Dá Denominação-Ruas-Loteamento-Nova-Camocim
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