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Projeto de Decreto
Legislativo

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Tipo da Publicação

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Última atualização realizada em: 05/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
10/2024	03/05/2024	Legislativo	Projeto de Decreto	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e institui o Programa Municipal de Transformação Digital no âmbito da Câmara Municipal Município de Camocim de São Félix-PE.	Visualizar
01/2021	15/03/2021	Legislativo	Projeto de Decreto	Dispõe sobre a a apreciação das contas da Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - PE e dá outras providências.	Visualizar
03/2021	20/09/2021	Legislativo	Projeto de Decreto	Dispõe sobre a concessão de Título de " CIDADÃO HONORÁRIO".	Visualizar
04/2021	04/10/2021	Legislativo	Projeto de Decreto	Dispõe sobre a concessão de Título de " CIDADÃO HONORÁRIO".	Visualizar
02/2022	18/02/2022	Legislativo	Projeto de Decreto	Dispõe sobre a concessão de Título de "CIDADÃO HONORÁRIO".	Visualizar
03/2022	14/08/2022	Legislativo	Projeto de Decreto	Institui no âmbito do Legislativo de Camocim de São Félix, a Medalha Pedro Bezerra da Silva, para homenagear as pessoas físicas que prestaram serviços de relevante interesse público ou desempenharam função pública a bem do interesse do município e dá outras providências.	Visualizar
06/2022	24/11/2022	Legislativo	Projeto de Decreto	Dispõe sobre a concessão da Medalha Pedro Bezerra da Silva ao INSTITUTO ESPERANÇA DE BENEFICÊNCIA EM SAÚDE - IESPE.	Visualizar
11/2024	09/05/2024	Legislativo	Projeto de Decreto	Dispõe sobre a concessão da Medalha Pedro Bezerra da Silva	Visualizar
10/2024	03/05/2024	Legislativo	Projeto de Decreto	Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 e institui o Programa Municipal de Camocim de São Félix-PE.	Visualizar
11/2024	09/05/2024	Legislativo	Projeto de Decreto	Dispõe sobre a concessão da Medalha Pedro Bezerra da Silva.	Visualizar

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