Legislativo
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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01/05/2024 | Legislativo |
Cotas para exercício Parlamentar | A Câmara Municipal de Camocim São Félix declara para os devidos fins que, no período de 2021 a 2024, não houve cotas para o exercício da atividade parlamentar, possuindo apenas a Lei Municipal de nº 571/2020, que regulamenta a verba de natureza indenizatória pelo exercício de atribuições relativas a representação do Poder Legislativo. | Visualizar |
