Publicado em: 18/02/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado: |
Contrato é a prestação de serviços de sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência comprovada no ramo do direito administrativo (licitações e contratos administrativos), com acompanhamento destes, para assessoramento e consultoria no âmbito administrativo, para suprir as demandas de maior complexidade do município de Camocim de São Félix (PE). |
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Contratado: |
THOMAZ MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob n° 26.755.912/0001-67. |
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Prazo de Vigência: |
12 (doze) meses |
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Valor Total: |
R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais); |
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Fundamento Legal: |
Artigo 74, inciso III, "c" da Lei Federal 14.133/2021. |
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Camocim de São Félix (PE), 11 de fevereiro de 2025.
SÓSTENES RUBANO NEVES PONTES
Prefeito
Não foi informado anexo para este aviso.
