TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2021 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 03/2021
Publicado em: 24/12/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria contábil para as demandas do município de Camocim de São Félix.
Diante do que dos autos consta, sobretudo das justificativas apresentadas pela Assessoria Jurídica e da Comissão Permanente de Licitação do Município de Camocim de São Félix, sobre a contratação direta com inexigibilidade de licitação, amparada no inc. II do art, 25 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO, nos termo do Art. 26 da Lei 8.666/93, o ato de Declaração de “Inexigibilidade”, exarado pela Comissão Permanente de Licitação em 23 de dezembro de 2021, caracterizada pelo Art. 25, inciso II da citada Lei para efeito legal, autorizando a contratação da empresa JC CONTABILIDADE LTDA – CNPJ 07.394.410/0001-03, para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria contábil para um período de doze meses do exercício de 2022, no valor total de R$ 209.500,00 (duzentos e nove mil e quinhentos reais).
E, estando todo o processo de inexigibilidade de licitação nos moldes legais, determino que seja seu resumo publicado na forma legal, em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.
Camocim de São Félix, 23 de dezembro de 2021.
Giorge do Carmo Bezerra
Prefeito
Não foi informado anexo para este aviso.
